COMÉRCIOS VÃO PODER FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS A PARTIR DE JULHO/2025?

Com a entrada em vigor, a partir de 1º de julho de 2025, da Portaria MTE nº 3.665/2023, os seguintes segmentos não poderão mais funcionar aos domingos e feriados sem convenção ou acordo coletivo com o sindicato da categoria (autorização automática revogada da Portaria 671/2021 – Anexo IV, item II: subitens 1, 2, 4, 5, 6, etc.):

🏬 Comércios que perderam autorização automática:

• Varejistas de peixe
• Varejistas de carnes frescas e caça
• Varejistas de frutas e verduras
• Varejistas de aves e ovos
• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário)
• Comércio em geral (varejista e atacadista/distribuidora de produtos industrializados)
• Mercados, supermercados e hipermercados (inclusive transporte desses produtos)

❗Este é o complemento importante que faltava, incluindo especificamente peixarias e carnes frescas, conforme solicitado.

⚖️ O que mudou e o que permanece:

• A Lei 10.101/2000 (art. 6º‑A) e a nova Portaria exigem negociação coletiva para funcionamento em feriados, e também ratificam normas municipais.
• Itens como venda de pães, flores, salões de beleza, postos de gasolina, hotéis, casas de diversões, entre outros, continuam com autorização automática para operar nos domingos e feriados.

❗ Riscos e consequências do descumprimento:

• Multas trabalhistas e riscos elevados em fiscalizações
• Passivos retroativos e ações judiciais por empregados
• Nulidade de escalas de trabalho em dias protegidos

✅ Como se preparar até julho 2025:

1. Atualize-se: identifique em qual categoria sua empresa se encaixa (revogado ou não);
2. Verifique convenções coletivas vigentes junto ao sindicato;
3. Plano antecipado: se necessário, inicie negociação com o sindicato;
4. Adeque já os contratos, escalas e políticas internas;
5. Conte com suporte especializado em contabilidade e Direito Trabalhista.

💡 O Escritório Vieira & Fernandes oferece:

• Assessoria jurídica na negociação de acordos coletivos;
• Estruturação de escalas e gestão da jornada;
• Consultoria contábil para análise de impactos nos custos trabalhistas.

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